Postagem atualizada em 18/12/2023 às 12h49
O chamado Novo Ensino Médio (NEM), disposto na lei nº 13415/2017, é uma contrarreforma na educação básica brasileira que pretende impedir o acesso aos conhecimentos gerais produzidos pela humanidade pelos filhos e filhas da classe trabalhadora brasileira. Além disso, o NEM é o precursor de uma série de outras medidas que, vindas na sequência, atacam frontalmente a formação básica dos jovens e adultos no Brasil.
Após o NEM e referenciada por ele, em 2018 veio a BNCC (Resolução CNE/CEB nº 17/2018), que deu conteúdo aos cinco itinerários formativos previstos no NEM. Na sequência, a Resolução CNE/CP nº 03/2018 implementou as “Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio”, que esvaziou o sentido escolar da EJA, permitindo o desenvolvimento de 80% da carga horária à distância. Em seguida, a Resolução CNE/CP nº 02/2019 instituiu a “BNC – Formação” que é, na prática, uma “anti-formação”, reduzindo o trabalho docente à atividades de administração e supervisão escolar, ao passo que reivindica a possibilidade do “notório saber” como formação docente (já previsto também no NEM). Após isso, foi implantada a “BNC – Formação Continuada”, por meio da Resolução CNE/CP nº 01/2020, institucionalizando assim o produtivismo, o tecnicismo, a meritocracia e o empreendedorismo como norma para a formação continuada dos professores. No ano de 2021 foi a vez de vermos publicada a Resolução CNE/CEB nº 01/2021, que institui as “Diretrizes Operacionais para a EJA”, implantando uma transposição mecânica da BNCC para a EJA em todos os segmentos, sem fazer diferenciação entre as habilidades validadas para crianças de seis anos e aquelas que podem ser aplicadas para adultos com 40 anos ou mais. Por fim, no mesmo ano tivemos a Resolução CNE/CP nº 01/2021, das “Diretrizes Curriculares Nacionais para a EPT”, que revoga os artigos da resolução anterior que previam os objetivos e finalidade da EPT.
Esse é, a grosso modo, o estrago causado pela lei nº 13415/2017 na educação básica brasileira, motivo pelo qual o SINASEFE esteve sempre engajado em iniciativas que pudessem revogá-la. Apoiamos as iniciativas do atual Governo de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei reestabelecendo a obrigatoriedade das disciplinas das áreas de humanas, artes e educação física, assim como a carga horária mínima (e não máxima como está no NEM) para a finalização desta etapa da formação. Também vimos com bons olhos o pedido, feito pelo Palácio do Planalto (ou seja, pelo Presidente Lula) de retirada do regime de urgência na tramitação desta matéria, já que o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), havia entregue a relatoria justamente para o deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), que era o Ministro da Educação no governo golpista de Michel Temer, que protagonizou, em 2017, a implementação da contrarreforma do Ensino Médio.
Porém, nesse dia 14 de dezembro, nos deparamos com a informação de que a liderança do Governo orientou voto favorável à urgência da tramitação. Nesse momento, onde as escolas estão finalizando seus anos letivos e entrando em recesso, ser favorável à urgência dessa tramitação é ser favorável à manutenção desta contrarreforma que já vem causando imensos prejuízos à formação básica de jovens e adultos brasileiros.
Infelizmente, passado quase um ano da atual gestão de Camilo Santana junto ao Ministério da Educação (MEC), não temos esperança de haver alguma movimentação nesse Ministério no sentido de reverter os retrocessos causados pela lei nº 13415/2017. Pelo contrário: a influência de fundações empresariais (notadamente Todos Pela Educação e Fundação Lemann) na maior parte dos cargos diretivos do MEC se demonstrou incontornável. Trata-se de entidades que têm total interesse na vigência do NEM e se utilizam da sua influência, tanto no Executivo quanto no Legislativo, para fazer valer esse interesse.
Dessa forma, estamos muito convencidos que não há outra saída para a revogação completa da contrarreforma do Ensino Médio e seus desdobramentos que não passe pela mobilização das nossas entidades de classe: sindicatos, movimentos sociais, movimento estudantil, associações acadêmicas etc. O Governo Lula foi derrotado ontem e poderá ser novamente derrotado na votação do Mérito da Matéria, na semana que vem. Derrotado como canalizador das esperanças de mudanças do povo brasileiro.
É preciso, desde já, organizar coletivamente nossa resistência em conjunto com estudantes, responsáveis e trabalhadores da Educação também das esferas estadual e municipal. Nem o MEC de Camilo Santana e Izolda Cela, a serviço das fundações e empresários da educação, nem o Congresso Nacional assumirão essa responsabilidade.
Baixe aqui a Nota da Coordenação de Políticas Educacionais e Culturais do SINASEFE sobre a revogação do Novo Ensino Médio visível acima (arquivo em formato PDF).
