AJN: PEC Emergencial precisa ser denunciada amplamente

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Reforçando a necessidade de denunciar amplamente a chamada PEC Emergencial (PEC 186), a Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN), Wagner Advogados Associados, divulgou um documento analisando a medida, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto da AJN está dividido em cinco tópicos, tratando de itens como a constitucionalização da redutibilidade remuneratória e a criação de mecanismos de controle dos gastos públicos e de congelamento orçamentário. Baixe aqui o texto (PDF).

A análise jurídica é finalizada comentando a absurda previsão da destinação de emendas parlamentares para utilização do orçamento que for “economizado”: “Por fim, importa destacar a previsão do artigo 4º da PEC, que destinará aos parlamentares, para que utilizem através de emendas parlamentares, 25% das economias realizadas como resultado das restrições impostas aos servidores, bem como da inaplicabilidade da correção monetária sobre os limites do Novo Regime Fiscal (isto é, o aumento do limite aos diversos orçamentos que compõe a estrutura federal, tais como saúde, educação, segurança pública). Com esta previsão o Governo Bolsonaro manifesta de forma clara a sua intenção de remunerar o apoio dos parlamentares para a provação da PEC, usando para tanto o dinheiro que será retirado da remuneração dos servidores públicos e dos cortes em todas as áreas, inclusive na saúde, educação e segurança pública!“, destaca a AJN.

Sobre a PEC Emergencial

A PEC Emergencial (186/19) tem por objeto a “contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal indicado pelo
Teto de Gastos
“. Em resumo:

  • torna permanente o teto de gastos de que trata a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os investimentos públicos por 20 anos;
  • estende esse arrocho aos estados, Distrito Federal e municípios;
  • e impede a concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação salarial de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos.

Além disso, a PEC 186/2019 prevê o congelamento da folha de pagamento dos servidores públicos, com a possibilidade de cortar os salários em até 25% com redução proporcional da jornada de trabalho e a proibição de criação de cargos. O Poder Público também não poderá criar cargo, emprego e/ou função, alterar estruturas das carreiras, nem admitir e/ou contratar pessoal, a qualquer título.

Greve em 18/03

No dia 18 de março o funcionalismo público federal vai parar em todo país durante a Greve Geral em Defesa dos Direitos e dos Serviços Públicos. O movimento paredista foi convocado pelo Fonasefe, que também fez uma Carta Aberta às centrais sindicais chamando elas a se unificarem à greve do serviço público com uma Greve Geral de toda a classe trabalhadora na mesma data. O SINASEFE aprovou adesão à Greve Geral de 18/03 na Reunião Ampliada da Direção Nacional (DN) e convoca, desde já, suas seções sindicais a discutir e aprovar a paralisação da categoria em suas assembleias de base. Leia mais aqui sobre a mobilização e baixe materiais.

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