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Audiência Pública para debater o impacto da Portaria 983/2020 foi solicitada

Na semana passada, foi solicitada uma Audiência Pública da Câmara Federal para debater o impacto da Portaria do Ministério da Educação nº 983/2020 na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

O requerimento da Audiência foi assinado pelas deputadas federais Maria do Rosário (PT-RS) e Professora Rosa Neide (PT-MT) e nele consta a confirmação do SINASEFE NACIONAL no debate, representado pelo coordenador geral David Lobão.

Sobre a Portaria 983/2020

A Portaria nº 983, de novembro de 2020, assinada pelo ministro da Educação Milton Ribeiro, foi um ataque à autonomia das Instituições Federais de Ensino (IFEs). Trata-se de uma Portaria eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade.

O SINASEFE salienta que as prerrogativas inerentes à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, a serem exercidas pelos Conselhos Superiores em atenção à necessidade de gestão democrática do ensino, reservam às IFEs a competência para regulamentar as atividades dos servidores pertencentes às Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

Tramitam conjuntamente e encontram-se na Comissão de Educação da Câmara Federal – na qual a Audiência Pública foi solicitada – os PDLs nº 483/2020, 484/2020, 485/2020 e 487/2020, todos com o objetivo de sustar os efeitos da referida Portaria.

Participantes

A Audiência, que está em fase de requerimento, ainda não foi agenda. Quando ela ocorrer, além da participação do SINASEFE (representado por David Lobão), também contará com as presenças de Sônia Regina de Souza Fernandes (Conif), Rogério de Souza (IFSP) e Carla Comerlato Jardim (ex-reitora do IF Farroupilha-RS).

Download

Baixe aqui o requerimento da Audiência Pública assinado pelas deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Professora Rosa Neide (PT-MT) – formato PDF, 1 página, tamanho A4.

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